Tratam os presentes autos de prestação de contas anual de ordenador de despesas, relativa ao exercício financeiro de 2019, da Secretaria Municipal de Planejamento e Tecnologia de Araguaína - TO, de responsabilidade de Frederico Minharro Prado - Gestor, encaminhada a esta Corte de Contas para fins de julgamento, nos termos previstos nas Constituições Federal e, na Lei Estadual nº 1.284, de 17.12.2001, conformidade com a Instrução Normativa nº 07, de 27 de novembro de 2013.

Devidamente autuada neste Tribunal, fora do prazo legal, à prestação de contas anual foi analisada pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, cujo Relatório de Análise de Prestação de Contas n° 82/2021 – evento 5, apresenta de forma analítica a situação das referidas contas

Regularmente citados para se manifestarem acerca do mencionado Relatório, por determinação da Eminente Relatora, mediante Despacho nº 287/2021 – evento 6 e Citações/Intimações n° 747 e 749/2021/RELT5-CODIL – eventos 7 e 8, por via SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº 01 – TCE–TO de 07 de março de 2012), os responsáveis apresentando documentos e justificativas constantes da Alegação de Defesa n°. 243/2021 – evento 12.

Depois de procedidas as análises dos documentos acima referidos, foram elencadas as conclusões da Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, constantes da Análise de Defesa nº 229/2021 – evento 15, considerando elididas, em partes, as irregularidades apuradas.

Vieram os autos a este Corpo Especial de Instrução para emissão de parecer

A prestação de contas do Gestor acima identificado é analisada em seus aspectos contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, que regem a administração pública e aos quais se subordinam os atos de seus agentes, consoante dispõem a Constituição Federal, em seus artigos 37, 70 e 71, a Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros atos normativos que regulamentam a gestão pública.

Dos demonstrativos verifica-se que os mesmos atendem às normas de contabilidade aplicadas na administração Pública e foram processados conforme disciplinam os modelos instituídos pela lei 4.320/64.

A documentação correspondente às receitas e despesas do exercício, e que serviram de base para os registros contábeis e elaboração dos demonstrativos que compõem a prestação de contas, foi analisada sendo verificados os aspectos contábeis, orçamentários, financeiros, orçamentários, patrimoniais e operacionais, incluindo as provas dos registros contábeis e outros procedimentos técnicos julgados necessários, devendo eventuais irregularidades que caracterizem como atos de ordenador de despesas serem objeto de instauração de processos administrativos.

Nos termos da análise de Defesa restou a ser saneada a irregularidade constante do r. Despacho: 287/2021 e abaixo relacionadas:

O registro contábil da contribuição patronal foi R$ 0,00, correspondente a 0% sobre a folha dos segurados (R$522.633,42) vinculados ao Regime Próprio de Previdência, demonstrando situação irregular, visto que a alíquota de contribuição está abaixo de 12% fixada no art. 38, § 1º, da Lei Municipal nº 2.324/2004 (item 4.1.3 do relatório);

Inconsistências no registro das variações patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, em desacordo com os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013, Anexo II, item 3 (item 4.1.3 do relatório );

As falhas constatadas na Análise dos autos, ressalvadas e não elididas, têm natureza formal, não caracterizam danos ao erário e, de consequência, não afetam a regularidade das contas prestadas.

Por todo o exposto, e com fundamento nos artigos 1º, inciso II, 10, inciso I, 85, inciso II e 86, todos da Lei Estadual nº 1.284/2001, de 17.12.2001, e da Instrução Normativa - TCE nº 02/2003, de 12.02.2003, este Conselheiro Substituto manifesta o seu entendimento de que poderá o Colendo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins:                         

1. Julgar Regulares, com ressalvas, as Contas Anuais do Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Planejamento e Tecnologia de Araguaína – TO, referentes ao exercício de 2019;

2. Determinar os demais procedimentos subsequentes, rotineiramente adotados neste Tribunal.

É, s.m.j., o parecer.

Encaminhe-se ao MPjTCE, para os fins de mister, após a respectiva Relatoria.